Termos e Condições

01Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Mwalo, ao aceder aos seus serviços ou ao submeter qualquer comprovativo de pagamento, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, deve abster-se de utilizar o Mwalo e cancelar o registo da sua conta.

O Mwalo pode actualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por email ou através de aviso visível no painel. A continuação da utilização após a notificação constitui aceitação da nova versão.

02Conta e elegibilidade

Para utilizar o Mwalo o utilizador deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos no seu país de residência.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por todas as actividades realizadas a partir dela. Notificações de acessos suspeitos devem ser enviadas imediatamente para o suporte.

O Mwalo reserva-se o direito de recusar a criação de contas ou suspender contas existentes em casos de uso fraudulento, violação destes Termos ou solicitação por autoridade competente.

03Período de teste gratuito (3 dias)

Todas as contas novas começam num plano gratuito que permite o acesso completo às funcionalidades essenciais durante 3 (três) dias, contados a partir do momento do registo.

Findos os 3 dias, o acesso ao painel é restringido até que o utilizador subscreva um dos planos pagos. Os documentos já criados permanecem acessíveis para visualização e download mesmo após a expiração do teste.

O período de teste é único por utilizador. Não é permitido criar múltiplas contas para prolongar o período gratuito.

04Planos pagos e fluxo de pagamento

O Mwalo oferece planos pagos com cobrança mensal ou anual. Os preços vigentes são apresentados na página de planos do site e podem ser alterados, mediante aviso prévio, nos termos desta cláusula.

O processo de subscrição de um plano pago segue os seguintes passos:

• O utilizador escolhe o plano e o período de cobrança (mensal ou anual).
• Efectua o pagamento através de M-Pesa ou eMola usando as referências indicadas no painel.
• Submete o comprovativo de pagamento no painel (imagem ou ficheiro).
• A conta entra em "período probatório" e tem acesso completo ao plano escolhido durante 1 (uma) hora enquanto a equipa Mwalo confirma o pagamento.
• Após confirmação, o plano é activado pelo período correspondente (1 mês ou 1 ano).

Caso o pagamento não seja confirmado dentro de 1 hora por motivos operacionais, o acesso probatório mantém-se até decisão da equipa Mwalo.

05Rejeição do comprovativo e bloqueio

Caso o comprovativo submetido seja rejeitado (valor incorrecto, referência inválida, ficheiro ilegível ou suspeita de fraude), a conta é bloqueada e o acesso ao painel é suspenso.

O utilizador pode submeter um novo comprovativo a partir do ecrã de bloqueio. Após nova aprovação, o acesso é imediatamente restaurado.

Em casos de fraude comprovada, o Mwalo reserva-se o direito de bloquear permanentemente a conta sem direito a reembolso e de denunciar o caso às autoridades competentes.

06Reembolsos e cancelamentos

Os planos pagos podem ser cancelados a qualquer momento através do painel. O cancelamento entra em vigor no fim do período de cobrança em curso — a conta mantém o acesso até à data de expiração.

O Mwalo não oferece reembolsos automáticos por períodos parcialmente utilizados. Em casos excepcionais (falha técnica prolongada, cobrança duplicada), o utilizador pode solicitar reembolso por email; cada caso é avaliado individualmente.

A revogação manual de um plano por solicitação do utilizador antes do fim do período corresponde à renúncia ao saldo restante e não dá direito a reembolso, salvo decisão expressa do Mwalo.

07Uso aceitável

O utilizador compromete-se a usar o Mwalo apenas para fins legais e legítimos. É expressamente proibido:

• Emitir documentos fiscais falsos, fraudulentos ou destinados a evasão fiscal.
• Carregar conteúdo que viole direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.).
• Tentar contornar limites técnicos da plataforma, atacar a infra-estrutura ou interferir com a experiência de outros utilizadores.
• Utilizar o serviço para enviar comunicações não solicitadas (spam) ou material de phishing.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar a sua conta a terceiros.

O incumprimento de qualquer destas regras pode levar à suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

08Propriedade dos dados e privacidade

Os documentos criados, dados de clientes e ficheiros carregados são propriedade exclusiva do utilizador. O Mwalo actua apenas como processador, mantendo cópias seguras para garantir a continuidade do serviço.

Em qualquer momento, o utilizador pode exportar os seus dados a partir do painel. Em caso de cancelamento da conta, oferecemos uma janela de 30 dias para descarregar tudo antes da eliminação definitiva.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que cumpre os princípios da Lei de Protecção de Dados Pessoais de Moçambique e, quando aplicável, do RGPD da União Europeia.

09Propriedade intelectual

A marca Mwalo, o logótipo, o software, o design da interface e toda a documentação são propriedade exclusiva do Mwalo e estão protegidos por direitos de autor e marcas registadas.

O utilizador recebe uma licença pessoal, intransferível e revogável para usar o Mwalo nos termos destes Termos. Nenhuma cláusula transfere direitos de propriedade intelectual ao utilizador.

10Limitação de responsabilidade

O Mwalo é fornecido "tal como está", sem garantias expressas ou implícitas além das exigidas por lei. Embora trabalhemos para garantir a maior disponibilidade possível, não garantimos uptime ininterrupto.

Em nenhuma circunstância o Mwalo será responsável por lucros cessantes, danos indirectos, perda de dados causada por má utilização do utilizador, ou qualquer dano que exceda o valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento.

Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por força da lei aplicável (dolo, culpa grave ou danos pessoais).

11Rescisão

O utilizador pode rescindir o contrato a qualquer momento eliminando a sua conta a partir do painel.

O Mwalo pode rescindir o contrato e suspender o acesso em caso de violação destes Termos, falta de pagamento confirmada, fraude ou ordem judicial.

Após a rescisão, certas cláusulas — incluindo limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e disposições gerais — permanecem em vigor.

12Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei moçambicana. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais competentes da Cidade de Maputo, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

13Contacto

Para esclarecimentos sobre estes Termos, exercício de direitos sobre dados pessoais ou pedidos de suporte, contacte-nos em suporte@mwalo.co.mz.